Condições gerais
1. Objeto
Estas condições aplicam-se aos serviços da ABC Office encomendados no SwissNaturalisation.ch: pré-análise, pacotes Essencial e Integral, pedido de documentos, apostilas, traduções e preparação para o teste.
2. Natureza do serviço
A ABC Office prepara e entrega os processos e acompanha o cliente. A decisão de naturalização cabe exclusivamente às autoridades comunais, cantonais e federais. A ABC Office não garante o resultado do processo.
3. Preços
Os preços indicados são honorários em francos suíços. As taxas oficiais (taxas, documentos, apostilas, testes de língua, envios) ficam a cargo do cliente, pagas diretamente ou adiantadas pela ABC Office e faturadas ao preço de custo. O montante da pré-análise é descontado de um pacote encomendado no prazo de 6 meses.
4. Pagamento
Os serviços encomendados online são pagos no momento da encomenda, por cartão ou TWINT através da Stripe. As despesas adiantadas são faturadas à parte e pagáveis a 30 dias.
5. Prazos
O relatório de pré-análise é entregue em 48 horas úteis após a receção de todas as informações pedidas. Os prazos das autoridades suíças e estrangeiras não dependem da ABC Office.
6. Cancelamento e reembolso
O cliente pode cancelar uma encomenda enquanto o trabalho não tiver começado: nesse caso, o montante pago é reembolsado. Depois de o trabalho ter começado, os serviços prestados e as despesas efetuadas continuam a ser devidos. A pré-análise deixa de ser reembolsável após a entrega do relatório.
7. Obrigações do cliente
O cliente fornece informações completas e exatas. A ABC Office não é responsável pelas consequências de informações falsas ou incompletas.
8. Lei aplicável e foro
Aplica-se o direito suíço. O foro é o da sede da ABC Office, sem prejuízo dos foros imperativos a favor dos consumidores.